O Decreto-Lei nº 291/2007 de 21 de agosto de 2007, veio regulamentar a relação entre Seguradoras, Segurados e Terceiros na Regularização de Sinistros do Ramo Automóvel.

O Decreto-Lei nº 153/2008 estabelece prazos para a Regularização de Sinistros Automóvel de:

• Responsabilidade Civil – Danos Materiais;
• Responsabilidade Civil – Danos Corporais;
• Danos Próprios – Veículos seguros: se sinistros ocorridos ao abrigo das coberturas de Choque, Colisão e Capotamento.

Encontram-se disponíveis para consulta os seguintes documentos: