Comprar um carro usado pode trazer alguns riscos, especialmente se houver dívidas ou penhoras associadas ao veículo. A penhora é uma apreensão legal do bem para garantir o pagamento de uma dívida. Embora um carro penhorado possa ser vendido, o novo dono pode acabar responsável por problemas legais decorrentes dessa situação. Neste artigo, explicamos os cuidados que deve ter antes de comprar e as consequências de adquirir um veículo com penhora registada.
A proteção e a segurança de que o teu Automóvel precisa.
Aproveita o nosso desconto e começa a poupar já hoje.
Se não tomar os devidos cuidados, o comprador pode enfrentar sérios problemas, incluindo até perder o carro. Por isso, antes de comprar um veículo, é essencial fazer as seguintes verificações:
- Consulta da Certidão Permanente do Registo Automóvel: qualquer interessado pode requerer a certidão permanente do registo automóvel, que fornece informação atualizada sobre a situação jurídica do veículo, incluindo a existência de penhoras. Esta consulta pode ser realizada através do Portal Automóvel Online ou presencialmente na Conservatória do Registo Automóvel.
- Verificação de Encargos Fiscais e Multas Associadas: Determinados encargos, como o Imposto Único de Circulação (IUC) e coimas derivadas de infrações rodoviárias (ex.: dívidas de portagens ou SCUTs), podem continuar a afetar a situação jurídica do veículo e dificultar a sua regularização pelo novo proprietário. Assim, deve o comprador requerer a certidão de situação tributária regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Consequências da Aquisição de um Veículo Penhorado
A penhora não impede a transmissão do veículo para terceiros, mas acompanha o bem, sendo esta a principal consequência para o adquirente. Em particular, podem destacar-se as seguintes repercussões:
- Impossibilidade de Remoção da Penhora:
A penhora transfere-se com o bem, mantendo-se em vigor independentemente da mudança de titularidade. Assim, mesmo que o novo adquirente tenha pago integralmente o preço do veículo ao vendedor, o veículo permanece sujeito à execução movida pelo credor do antigo proprietário, até que a dívida se extinga.
- Apreensão e Venda Executiva do Veículo:
Caso o credor exequente prossiga com a execução, o veículo poderá ser vendido judicialmente para pagamento do valor em dívida. O novo proprietário não poderá impedir a apreensão do veículo e a sua venda, uma vez que a penhora foi registada antes da sua aquisição.
Os tribunais portugueses têm reiterado que o terceiro adquirente de um veículo penhorado não pode opor-se à execução alegando boa-fé ou desconhecimento da penhora. No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03-10-2019, foi decidido que “o registo da penhora impede que a propriedade se transfira livre de encargos”, reforçando a necessidade de diligência prévia por parte do comprador.
- Perda da Titularidade sem Direito a Indemnização
Uma vez vendido o veículo em processo executivo, o novo proprietário perde a posse do bem sem direito a indemnização.
Poderá apenas intentar ação contra o vendedor para reaver o valor pago, mas tal não garante a restituição integral do montante despendido.
Comprar um carro usado exige atenção redobrada para evitar problemas legais e financeiros. Verificar o registo automóvel e confirmar que não há dívidas fiscais são passos essenciais para garantir uma compra segura. Se o veículo estiver penhorado, o novo dono pode perdê-lo num processo judicial, mesmo que tenha agido de boa-fé. Por isso, é crucial ter prudência e, sempre que possível, procurar aconselhamento jurídico para evitar prejuízos e proteger os seus direitos.
